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Artigo 23.º — Documentos necessários

Vigente desde: 13/03/2023

Para a instrução do processo de atribuição do cartão são necessários, cumulativamente, os seguintes documentos:

  1. a)Escalão A:
    1. i)Declaração comprovativa do valor da pensão, emitida pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, ou pelo Centro Nacional de Pensões;
    2. ii)Declaração do IRS relativamente aos rendimentos do último ano ou certidão emitida pela repartição de finanças declarando que o beneficiário está isento de IRS;
    3. iii)Declaração da liquidação do último IRS, quando aplicável;
    4. iv)Cartão de identificação pessoal (cartão de cidadão ou bilhete de identidade);
    5. v)Declaração ou cartão comprovativo do número de utente do SRS-Madeira;
  2. b)Escalão B:
    1. i)Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, IP-RAM, com indicação do vencimento auferido no último ano;
    2. ii)Certidão emitida pela repartição de finanças declarando que o beneficiário está isento de IRS;
    3. iii)Declaração da liquidação do último IRS, quando aplicável;
    4. iv)Cartão de identificação pessoal (cartão de cidadão ou bilhete de identidade);
    5. v)Declaração ou cartão comprovativo do número de utente do SRS-Madeira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/03/2023

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