O presente diploma procede à quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/02/2024
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