Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira

Os artigos 9.º e 10.º do Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -As taxas anuais de funcionamento relativas às entidades instaladas na Zona Franca Industrial têm como coeficiente de atualização, a aplicar anualmente pela concessionária, a taxa de inflação média dos últimos doze meses em Portugal, calculada por referência ao mês de novembro do ano imediatamente anterior ao da aplicação da taxa atualizada.

   Artigo 10.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -(Revogado.)
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]