- 1 -A Autoridade Regional das Atividades Económicas, abreviadamente designada por ARAE, é um serviço inspetivo da SREC, que tem por missão fiscalizar o cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar.
- 2 -A ARAE é dirigida por um inspetor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
Artigo 14.º — Autoridade Regional das Atividades Económicas
Vigente desde: 13/06/2025
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