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Artigo 4.º — Competências do Secretário Regional

Vigente desde: 13/06/2025
  1. 1 -A SREC é dirigida superiormente pelo Secretário Regional da Economia, designado abreviadamente no presente diploma por Secretário Regional, ao qual são genericamente cometidas todas as competências para a realização das atribuições referidas no artigo anterior.
  2. 2 -Ao Secretário Regional compete, nomeadamente:
    1. a)Representar a SREC;
    2. b)Definir, coordenar, avaliar e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores da economia, empresas, comércio, serviços, indústria, qualidade, metrologia, fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial, apoio à transição digital das empresas, captação do investimento externo e da internacionalização empresarial, apoio às empresas, inspeção das atividades económicas, transportes marítimos, acessibilidades marítimas e mobilidade marítima;
    3. c)Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da SREC;
    4. d)Exercer a atividade normativa, reguladora e inspetiva no âmbito dos setores adstritos à SREC;
    5. e)Praticar todos os atos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos trabalhadores da SREC;
    6. f)Aprovar os planos de atividades e respetivas alterações, bem como acompanhar, avaliar e orientar a atividade das empresas públicas tuteladas;
    7. g)Fixar os preços, taxas e tarifas, conceder licenças e autorizações, bem como outorgar concessões relativas aos vários setores de atividade sob a sua tutela e superintendência;
    8. h)Pronunciar-se sobre as taxas e tarifas a aplicar nos serviços de transportes marítimos;
    9. i)Aprovar portarias, despachos, circulares e instruções nas matérias da sua competência;
    10. j)Conferir distinções a entidades que desenvolvam projetos ou ações relevantes no âmbito das competências específicas da SREC;
    11. k)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou delegadas pelo Conselho do Governo Regional.
  3. 3 -O Secretário Regional pode delegar as suas competências, com faculdade de subdelegação, no pessoal do seu Gabinete ou nos responsáveis dos diversos serviços e organismos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/06/2025

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