Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/M — Dever de cooperação e prerrogativas

1 -Todos os serviços e organismos da administração pública regional e, em especial, os seus órgãos de controlo interno e os órgãos de fiscalização existentes nos departamentos regionais, devem cooperar estreitamente com a EOTF para a prossecução das atribuições elencadas no n.º 2 do artigo 3.º
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores da EOTF, quando em serviço e sempre que necessário ao desempenho das suas funções, para além de outros direitos previstos na lei geral, têm direito a:
1. a)Solicitar toda e qualquer documentação, independentemente do respetivo suporte, que se mostre necessária para o exercício das respetivas funções;
2. b)Aceder diretamente aos sistemas de informação contabilística e financeira dos serviços e organismos da administração pública regional, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças.
3 -O dever de cooperação previsto no n.º 1 abrange, designadamente, a prestação atempada da informação necessária à elaboração do Orçamento da Região, à Conta da Região e aos reportes periódicos de execução orçamental e financeira.

Artigo 5.º — Dever de cooperação e prerrogativas