Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A — Natureza dos apoios

1 -Os apoios a conceder pela Secretaria Regional da Administração Pública poderão ser os seguintes:
1. a)Cedência de imóveis (a título precário);
2. b)Comparticipação na aquisição, construção, reparação e conservação de imóveis para a instalação e funcionamento da associação;
3. c)Subsídios para aquisição de material, nomeadamente destinado a refeitórios;
4. d)Pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores dos refeitórios;
5. e)Pagamento das despesas correntes, designadamente as respeitantes a água, luz, combustível, telefone, material de expediente e limpeza.
2 -Os apoios a conceder relativamente às alíneas d) e e) constarão de acordos de cooperação a estabelecer entre a Secretaria Regional da Administração Pública e as associações previstas neste diploma.
3 -A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais poderá apoiar técnica e financeiramente o funcionamento de creches ou jardins-de-infância, nos termos de acordo de cooperação a estabelecer.

Artigo 2.º — Natureza dos apoios