Artigo 4.º — Controle dos apoios

Vigente desde: 02/02/1984

1 -Dependerá da Secretaria Regional da Administração Pública:
1. a)A aprovação dos mapas de pessoal das associações;
2. b)A aprovação do orçamento previsional;
3. c)A aprovação dos balancetes trimestrais;
4. d)A aprovação do balanço anual.
2 -A admissão de pessoal para os lugares previstos nos mapas referidos na alínea a) do número anterior depende de parecer prévio da Secretaria Regional da Administração Pública.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/02/1984