Na dependência directa da Secretaria-Geral funciona o Jornal Oficial, ao qual compete:
- a)Compilar e mandar publicar toda a legislação que disso careça, assim como aceitar os pedidos de publicação, nos termos legais, da Presidência do Governo;
- b)Organizar e manter actualizados os ficheiros individuais e emitir os cartões de identidade criados pelas Portarias n.os 8/78, 7/80 e 159/80, de 27 de Março, 1 de Fevereiro e 2 de Dezembro, respectivamente.