Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/90/A — Quadro de pessoal

1 -O pessoal do LAE, constante do mapa anexo a este diploma, é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal auxiliar;
7. g)Outro pessoal.
2 -As condições e regras de ingresso e acesso serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho, as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.
3 -A transição do pessoal para o novo quadro faz-se nos termos da lei geral.
4 -É aplicável ao pessoal do LAE o regulamento dos concursos em vigor para a Secretaria Regional da Economia.

Artigo 5.º — Quadro de pessoal