São revogados os artigos 6.º-A, 6.º-B e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/90/A, de 6 de Setembro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 20/02/1996
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Em vigor desde 20/02/1996