Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/99/A — Pagamentos

1 -O pagamento dos incentivos depende:
1. a)Da subscrição e apresentação, pelo promotor, de uma declaração de dívida de valor equivalente ao empréstimo concedido, se for o caso;
2. b)Da prestação da caução, quando exigida;
3. c)Da conclusão de um acordo definitivo sobre a prestação de capitais alheios, em conformidade com o estabelecido no projecto.
2 -A libertação dos incentivos efectua-se à medida da execução física e financeira do projecto, comprovada com base em documentos justificativos de despesa e mediante vistorias.
3 -Podem ser concedidos adiantamentos, desde que se comprove o início da execução do projecto, contra a apresentação de eventuais garantias adicionais, a fixar por despacho do Secretário Regional da Economia, tendo em conta a natureza e volume do investimento, nas seguintes condições:
1. a)Investimentos superiores a 20000 contos: máximo de quatro adiantamentos, não podendo qualquer um deles exceder um quarto do valor do incentivo;
2. b)Investimentos até 20000 contos: o montante dos adiantamentos é limitado somente pelo valor do incentivo.
4 -A não comprovação da boa utilização dos adiantamentos, no prazo fixado pela SRE, implica a sua restituição, acrescida de juros calculados nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho.
5 -Os promotores devem comprovar os factos previstos no n.º 1 no prazo de 30 dias, prorrogável até 60 dias, em casos devidamente justificados, e contado da recepção da notificação mencionada no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, sob pena de revogação do acto que concede o apoio financeiro pelo órgão competente.

Artigo 11.º — Pagamentos

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