Artigo 6.º — Investimentos na recuperação de património construído

Não são enquadráveis no SITRAA os projectos de recuperação ou adaptação de património considerado de relevante valor histórico, cultural ou arquitectónico, por despacho do membro do Governo com a tutela do património cultural regional, em ordem à instalação, remodelação ou ampliação de estabelecimentos hoteleiros, de empreendimentos de animação turística, de instalações termais ou de estabelecimentos de restauração, quando, pelo menos, 75% do respectivo investimento total incida sobre o património com aquelas características.