Para o estudo de problemas específicos poderão ser constituídas comissões, grupos de trabalho ou conselhos consultivos, cuja composição, mandato, funcionamento e demais condições serão estabelecidos em despacho do Secretário Regional.
Artigo 13.º — Comissões, grupos de trabalho e conselhos consultivos
Vigente desde: 12/05/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2001