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Artigo 2.º — Competência

Vigente desde: 14/02/2002
  1. 1 -O cargo de presidente do FRCT será desempenhado pelo director regional da Ciência e Tecnologia.
  2. 2 -O presidente é o órgão que dirige o FRCT, competindo-lhe:
    1. a)Representar o FRCT;
    2. b)Presidir ao conselho administrativo e assegurar o cumprimento das suas deliberações;
    3. c)Convocar e dirigir as reuniões do conselho administrativo;
    4. d)Submeter a despacho do Presidente do Governo Regional os assuntos que, tendo sido tratados pelo conselho administrativo, careçam de decisão superior;
    5. e)Executar tudo o que lhe for expressamente cometido por leis ou regulamentos ou por decorrência do normal desempenho das suas funções;
    6. f)Submeter à apreciação do Presidente do Governo Regional, nos prazos legais, o orçamento do FRCT e respectivas alterações;
    7. g)Submeter à apreciação do Presidente do Governo Regional os planos e os relatórios de actividades;
    8. h)Submeter as contas do FRCT à apreciação e aprovação do Presidente do Governo Regional e ao julgamento da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;
    9. i)Fazer executar e fiscalizar o cumprimento das deliberações do conselho administrativo;
    10. j)Assinar ou visar a correspondência expedida ou recebida;
    11. k)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por deliberação do conselho administrativo;
    12. l)Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da lei orgânica do FRCT.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2002

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