As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia imediatamente a seguir à caducidade do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2000/A, de 29 de Novembro.
(ver plantas no documento original)
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2003