Artigo 12.º — Legislação aplicável

As colocadas estão sujeitas aos deveres e gozam dos direitos e regalias legais ou convencionalmente estabelecidos para o sector de actividade em que estão colocadas, na medida em que não contrariem os objectivos do presente diploma, aplicando-se subsidiariamente os princípios relativos aos trabalhadoras contratados a termo, nomeadamente férias, faltas e subsídios de férias e de Natal.