O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal da DRQP far-se-á através de lista nominativa, aprovada pelo Secretário Regional de Educação e Cultura, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.
Artigo 12.º — Primeiro provimento
Vigente desde: 23/04/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/04/2008