- 1 -O IDSA, IPRA é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira.
- 2 -O IDSA, IPRA está sujeito à tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 12/04/2011
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Em vigor desde 12/04/2011