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Artigo 15.º — Competências

Vigente desde: 12/04/2011
  1. 1 -Ao Departamento de Atendimento e Fiscalização compete, designadamente:
    1. a)Coordenar o funcionamento das Unidades de Atendimento, assegurando, em articulação com os restantes departamentos do IDSA, IPRA, a prestação de serviços, informações e esclarecimentos aos utentes;
    2. b)Propor e implementar medidas de melhoria no atendimento a utentes;
    3. c)Aferir regularmente a satisfação dos utentes sobre o atendimento e os serviços prestados, nomeadamente através de inquéritos de qualidade;
    4. d)Gerir os processos de reclamações;
    5. e)Coordenar o funcionamento da Divisão de Fiscalização da Segurança Social.
  2. 2 -O Departamento de Atendimento e Fiscalização deve articular-se com o IGFSSA, IPRA e com os serviços de ilha do departamento do Governo Regional competente em matéria de solidariedade e segurança social, nas ilhas em que aqueles existam, garantindo o alinhamento com as suas políticas, objectivos e orientações, bem como assegurar, através das respectivas Unidades de Atendimento, o atendimento, as tarefas e as actividades que vierem a ser fixados pelo membro do governo daquele departamento governamental.
  3. 3 -O Departamento de Atendimento e Fiscalização compreende as seguintes Unidades de Atendimento:
    1. a)Unidade de Atendimento de Ponta Delgada;
    2. b)Unidade de Atendimento de Vila Franca do Campo e Lagoa;
    3. c)Unidade de Atendimento da Ribeira Grande;
    4. d)Unidade de Atendimento da Povoação e Nordeste;
    5. e)Unidade de Atendimento de Santa Maria;
    6. f)Unidade de Atendimento do Faial;
    7. g)Unidade de Atendimento de Angra do Heroísmo;
    8. h)Unidade de Atendimento da Praia da Vitória;
    9. i)Unidade de Atendimento da Graciosa;
    10. j)Unidade de Atendimento de São Jorge;
    11. k)Unidade de Atendimento do Pico;
    12. l)Unidade de Atendimento das Flores e Corvo.
  4. 4 -As Unidades de Atendimento, para o desempenho das competências previstas no artigo seguinte, poderão funcionar de forma desconcentrada, nomeadamente nas freguesias.
  5. 5 -O Departamento de Atendimento e Fiscalização compreende ainda a Divisão de Fiscalização da Segurança Social.
  6. 6 -O Departamento de Atendimento e Fiscalização é dirigido por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/04/2011

Referências (1)

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