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Artigo 2.º — Vice-Presidência do Governo

Vigente desde: 14/11/2011
  1. 1 -À Vice-Presidência do Governo são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Administração da justiça;
    2. b)Administração Pública;
    3. c)Assuntos europeus;
    4. d)Comércio;
    5. e)Economia;
    6. f)Edifícios e equipamentos públicos;
    7. g)Empreendedorismo;
    8. h)Energia;
    9. i)Estradas;
    10. j)Indústria;
    11. l)Inovação;
    12. m)Obras públicas;
    13. n)Qualidade;
    14. o)Simplificação e modernização administrativa.
  2. 2 -A Vice-Presidência do Governo exerce a tutela sobre:
    1. a)AREAM - Agência Regional de Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira;
    2. b)CEIM - Centro de Empresas e Inovação da Madeira;
    3. c)Centro de Formalidade das Empresas;
    4. d)Cimentos Madeira, Lda.;
    5. e)Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.;
    6. f)Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira;
    7. g)IDE-RAM, Instituto do Desenvolvimento Empresarial da Madeira;
    8. h)Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM;
    9. i)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.;
    10. j)RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.;
    11. l)SILOMAD - Silos da Madeira, S. A.;
    12. m)VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2011

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