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Artigo 3.º — Secretaria Regional do Plano e Finanças

Vigente desde: 14/11/2011
  1. 1 -À Secretaria Regional do Plano e Finanças são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Assuntos fiscais;
    2. b)Centro Internacional de Negócios da Madeira;
    3. c)Contabilidade;
    4. d)Estatística;
    5. e)Finanças;
    6. f)Fundos comunitários;
    7. g)Informática da Administração Pública;
    8. h)Inspecção Regional de Finanças;
    9. i)Orçamento;
    10. j)Património;
    11. l)Plano.
  2. 2 -A Secretaria Regional do Plano e Finanças exerce a tutela sobre:
    1. a)Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.;
    2. b)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
    3. c)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
    4. d)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
    5. e)Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste, Ponta do Oeste, S. A.;
    6. f)PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.;
    7. g)Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A.;
    8. h)VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2011

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