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Artigo 4.º — Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

Vigente desde: 14/11/2011
  1. 1 -À Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Agro-pecuária;
    2. b)Água;
    3. c)Ambiente;
    4. d)Artesanato;
    5. e)Florestas;
    6. f)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
    7. g)Litoral;
    8. h)Ordenamento do território;
    9. i)Parque natural;
    10. j)Pescas;
    11. l)Saneamento básico;
    12. m)Urbanismo.
  2. 2 -A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais exerce a tutela sobre:
    1. a)ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;
    2. b)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
    3. c)GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda.;
    4. d)IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.;
    5. e)IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícolas, S. A.;
    6. f)IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A.;
    7. g)ILMA - Indústria de Lacticínios da Madeira, Lda.;
    8. h)IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P.;
    9. i)Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2011

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