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Artigo 6.º — Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Vigente desde: 14/11/2011
  1. 1 -À Secretaria Regional dos Assuntos Sociais são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Comunicação social;
    2. b)Defesa do consumidor;
    3. c)Emprego;
    4. d)Habitação;
    5. e)Inspecção Regional das Actividades Económicas;
    6. f)Protecção civil;
    7. g)Saúde;
    8. h)Segurança social;
    9. i)Terceira idade.
  2. 2 -A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais exerce a tutela sobre:
    1. a)Empresa Jornal da Madeira;
    2. b)IASAÚDE, IP-RAM;
    3. c)IEM - Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
    4. d)IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM;
    5. e)Centro de Segurança Social da Madeira;
    6. f)Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM;
    7. g)SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2011

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