O presente diploma tem por objeto a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de agosto, alterado pelo Aviso n.º 8125/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril, e parcialmente suspenso pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2011/A, de 2 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/02/2012
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Em vigor desde 20/02/2012