A presente suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada tem como única e exclusiva finalidade a construção de um entreposto frigorífico, cujo edifício principal terá uma cércea máxima de 12 metros, podendo no entanto algumas estruturas técnicas atingirem uma altura máxima superior, até 15 metros, nomeadamente a estrutura do silo de gelo.
Artigo 3.º — Finalidade
Vigente desde: 20/02/2012
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Em vigor desde 20/02/2012