É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/M, de 18 de agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/05/2013
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Em vigor desde 15/05/2013
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/M, de 18 de agosto.
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