Artigo 8.º — Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 6.º mantêm-se em vigor a Portaria n.º 100-B/2012, de 3 de agosto, e o Despacho n.º 37/2012, de 6 de agosto, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.