- 1 -São comissões especializadas permanentes:
- a)A comissão de política económica e social;
- b)Quaisquer outras que venham a ser criadas por decreto regulamentar regional.
- 2 -A composição da comissão de política económica e social será definida no regulamento interno de funcionamento do Conselho.
- 3 -As comissões especializadas permanentes elegem de entre os seus membros o respetivo presidente, que assegura a direção dos trabalhos e a ligação com os restantes órgãos do Conselho.
Artigo 9.º — Comissões especializadas permanentes
Vigente desde: 01/08/2017
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