- 1 -Os regulamentos internos do CESA são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
- 2 -Até à publicação dos regulamentos referidos no número anterior, observa-se, com as necessárias adaptações, no funcionamento dos órgãos do CESA, o regulamento interno de funcionamento do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
Artigo 14.º — Regulamentos internos
Vigente desde: 04/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2019