Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A — Comissões especializadas

1 -As comissões especializadas são permanentes ou temporárias.
2 -São permanentes as comissões especializadas:
1. a)De economia e desenvolvimento;
2. b)De educação e formação;
3. c)Dos sectores sociais.
3 -Sempre que se mostre necessário, o CESA pode criar comissões especializadas de carácter temporário, com a composição, os objetivos e o modo de funcionamento que vier a ser definido pelo plenário.
4 -Compete às comissões especializadas:
1. a)Elaborar estudos, pareceres, relatórios e informações a pedido de outros órgãos do CESA ou por sua iniciativa;
2. b)Propor ao presidente a realização dos estudos que considerar necessários ao desempenho das suas funções.

Artigo 8.º — Comissões especializadas