Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/M — Serviços da administração direta

1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira (RAM), no âmbito da SRMar, as seguintes estruturas, órgãos ou serviços:
1. a)O Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Direção Regional do Mar;
3. c)Direção Regional de Pescas.
2 -A SRMar compreende ainda o Conselho Regional do Mar e o Conselho Regional das Pescas, órgãos consultivos necessários ao exercício das competências da SRMar, que asseguram a formulação das linhas gerais da política regional no domínio do mar e das pescas e respetiva indústria, bem como de atividades conexas.
3 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
4 -Os serviços referidos nas alíneas b) e c) são serviços executivos, que garantem a prossecução das políticas no âmbito da missão referida no artigo 1.º do presente diploma.

Artigo 5.º — Serviços da administração direta