Artigo 3.º — Tipo de incentivos

Vigente desde: 22/06/2022

1 -Os incentivos a atribuir aos trabalhadores médicos podem ter natureza pecuniária e não pecuniária.
2 -Aos trabalhadores médicos abrangidos pelo presente diploma são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária:
1. a)Compensação das despesas de deslocação e transporte;
2. b)Acréscimo remuneratório.

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