Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/A — Competências do Gestor

1 -Ao Gestor compete:
1. a)Dirigir e coordenar as tarefas da Autoridade de Gestão;
2. b)Convocar e dirigir os trabalhos do comité de acompanhamento regional na Região Autónoma dos Açores;
3. c)Representar a Autoridade e de Gestão nos órgãos nacionais de Gestão, Monitorização, Avaliação e Acompanhamento do PEPAC, bem como nas demais instituições nacionais, europeias e internacionais;
4. d)Exercer os demais poderes de representação da Autoridade de Gestão, vinculando-a validamente quer na outorga de contratos quer na prática de quaisquer outros atos.
2 -O Gestor pode delegar as suas competências e identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 5.º — Competências do Gestor