Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/86/M

1 -A Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias é dirigida por um director regional, cabendo-lhe as seguintes competências:
1. a)Assegurar a articulação entre o Governo Regional e a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;
2. b)Assegurar a coordenação entre os vários departamentos da administração pública regional, com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e das diferentes instituições das Comunidades Europeias;
3. c)Coordenar, a nível regional, todas as acções de adaptação e implementação relacionadas com a integração nas Comunidades Europeias;
4. d)Propor ao Governo Regional as medidas adequadas à preparação das estruturas regionais face às exigências da adesão às Comunidades Europeias;
5. e)Promover os estudos indispensáveis com vista à participação da Região no processo de decisão comunitário e intervir no processo tendo em vista a defesa dos interesses da Região.
2 -Para além das competências referidas no número anterior, poderão ser atribuídas outras mediante despacho do Secretário Regional do Plano.

Artigo 24.º