Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/M — Atribuições e competências

1 -Ao chefe da Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico compete:
1. a)Superintender, acompanhar e coordenar toda a actividade ligada aos assuntos jurídicos do Gabinete;
2. b)Colaborar na preparação de diplomas legislativos;
3. c)Informar e dar apoio técnico aos processos judiciais e ao contencioso administrativo em que a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais seja parte;
4. d)Instruir processos de sindicância, inquérito e disciplinares.
2 -Aos consultores jurídicos compete exclusivamente exercer funções de mera consulta jurídica (emissão de pareceres e estudos jurídicos).
3 -Para cumprimento das suas atribuições, a Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico tem a colaboração e apoio dos restantes organismos e serviços da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 11.º — Atribuições e competências