Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/M — Natureza e atribuições

1 -O Gabinete de Assessoria de Enfermagem é um órgão de apoio directo ao Secretário Regional, ao qual compete:
1. a)Participar na avaliação das necessidades da população e dos recursos existentes em matéria de enfermagem;
2. b)Propor critérios que permitam adequar os recursos humanos existentes às necessidades identificadas, mediante prioridades estabelecidas;
3. c)Estudar e acompanhar a política geral em matéria de exercício de enfermagem, de acordo com as necessidades da Região Autónoma da Madeira;
4. d)Participar nos estudos necessários à reestruturação, actualização e valorização da carreira de enfermagem;
5. e)Realizar e participar em trabalhos de investigação que visem o progresso científico da enfermagem em geral e da saúde em particular;
6. f)Emitir pareceres técnicos e prestar esclarecimentos e informações em matéria de enfermagem;
7. g)Promover acções que visem a coordenação dos serviços de enfermagem dos estabelecimentos de saúde;
8. h)Dar apoio técnico aos serviços de enfermagem.
2 -Para cumprimento das suas atribuições, o Gabinete de Assessoria de Enfermagem tem a colaboração e apoio dos restantes organismos e serviços da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 12.º — Natureza e atribuições