Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/M — Atribuições

1 -São atribuições do Serviço de Formação Permanente de Pessoal:
1. a)Elaborar e submeter a despacho do Secretário Regional o plano anual das acções de formação a desenvolver;
2. b)Promover o aperfeiçoamento profissional do pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
3. c)Orientar os candidatos para cursos de formação, tanto na Região como no exterior;
4. d)Incentivar a informação técnico-profissional, com vista à valorização profissional dos funcionários da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
5. e)Integrar a comissão encarregada da concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos de formação.
2 -Junto do Serviço de Formação Permanente de Pessoal poderá funcionar uma comissão consultiva, que terá composição, atribuições e funcionamento a estabelecer por despacho do Secretário Regional.

Artigo 15.º — Atribuições