Artigo 16.º — Quadros

Vigente desde: 24/03/1992

1 -O quadro de pessoal do Gabinete integra os seguintes grupos de pessoal:
1. a)Pessoal dirigente e de chefia;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal operário;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal do Gabinete adaptado à presente reestruturação orgânica será aprovado por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e dos Assuntos Fiscais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/03/1992