- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/88/M, de 21 de Janeiro.
- 2 -Fica igualmente revogado, na parte respeitante ao Gabinete, o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/91/M, de 27 de Março.
Artigo 17.º — Revogação
Vigente desde: 24/03/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/1992