As regras de ingresso e acesso do pessoal de informática são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 23/91, de 10 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho.
Artigo 27.º — Pessoal de informática
Vigente desde: 29/05/1999
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Em vigor desde 29/05/1999