Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8

1 -O Conselho Técnico Regional é o órgão de consulta e de apoio ao Secretário Regional e dele fazem parte:
1. a)O Secretário Regional de Agricultura e Pescas, que presidirá;
2. b)Os directores de serviços;
3. c)O chefe do Gabinete do Secretário Regional;
4. d)O director do Gabinete de Estudos e Planeamento;
5. e)O director do Gabinete de Apoio Financeiro às Actividades Agrícolas e Piscatórias.
2 -O Conselho Técnico Regional reunirá sempre que convocado pelo Secretário Regional de Agricultura e Pescas e quando tal se mostre oportuno e conveniente.
3 -São atribuições do Conselho Técnico Regional:
1. a)Colaborar na definição das linhas gerais de acção e orientação da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas;
2. b)Colaborar na preparação dos planos anuais e plurianuais e do programa de actuação dos serviços;
3. c)Adjuvar na coordenação dos diversos serviços e na execução concreta dos programas;
4. d)Colaborar na coordenação de acções e medidas atinentes à formação e aperfeiçoamento técnico do pessoal ou dos próprios serviços.

Artigo 13.º