Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8

1 -O Departamento de Experimentação e Produção Agrícola integrará o Centro de Fomento de Floricultura, designação que substitui a de Missão de Fomento de Floricultura da Ilha da Madeira, que fica colocado na dependência da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, logo que seja publicado o decreto regulamentar já elaborado visando esse objectivo.
2 -Ao mencionado Departamento incumbe, genericamente:
1. a)Promoção da investigação aplicada ao desenvolvimento agrário;
2. b)Experimentação de novas culturas e cultivares;
3. c)Definição das medidas e acções conducentes ao fomento das culturas ou ao seu condicionamento;
4. d)Fomento da floricultura através do Centro de Fomento de Floricultura e com a colaboração do Jardim Botânico;
5. e)Produção e utilização de sementes, propágulos e plantas de interesse regional, com a participação e colaboração dos sectores de sanidade ou protecção vegetal;
6. f)Experimentação de novos métodos de cultivo e de novas técnicas culturais;
7. g)Definição das normas de utilização correcta das diferentes práticas culturais;
8. h)Estudo e definição dos métodos e normas de organização e gestão das explorações agrícolas;
9. i)Participação nos estudos e outros trabalhos respeitantes à comercialização dos produtos agrícolas, suas estruturas e circuitos;
10. j)Formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal técnico.

Artigo 23.º