- 1 -O pessoal pertencente aos grupos indicados nas alíneas b), c), d), f), g) e h) será integrado em carreiras, de harmonia com as disposições do Decreto Regulamentar n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, e do presente diploma.
- 2 -A carreira do pessoal auxiliar técnico desenvolver-se-á pelas categorias de auxiliar técnico de 2.ª classe, 1.ª classe e principal, a que serão atribuídas, respectivamente, as letras S, Q e N, ficando condicionada a mudança de classe na categoria à permanência de três anos de bom e efectivo serviço na classe anterior.
Artigo 46.º — (Carreiras)
Vigente desde: 29/05/1979
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Em vigor desde 29/05/1979