Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M — Do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do SRPT, e tem a seguinte composição:
1. a)O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que preside;
2. b)O director do SRPT;
3. c)O ex-coordenador do Núcleo Regional do Projecto VIDA;
4. d)Um representante de cada um dos serviços do Governo Regional, com atribuições nas áreas de cuidados primários, cuidados hospitalares, segurança social, educação, juventude, emprego, desporto e formação profissional;
5. e)Um representante da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência;
6. f)Um representante do Centro de Saúde de Santiago;
7. g)Um representante da Universidade da Madeira;
8. h)Um representante de cada município da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário da Região;
10. j)Um representante da diocese do Funchal;
11. k)Um representante das associações de pais e encarregados de educação;
12. l)Um representante da União dos Sindicatos da Madeira e das delegações regionais das centrais sindicais;
13. m)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira;
14. n)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;
15. o)Um representante da Ordem dos Médicos;
16. p)Um representante da Ordem dos Enfermeiros;
17. q)Um representante de cada sindicato de professores;
18. r)Um representante do Sindicato dos Jornalistas;
19. s)Um representante da Associação das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
20. t)Um representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior da Região;
21. u)Cinco personalidades de reconhecida competência na área das toxicodependências ou em matérias conexas, a nomear pelo presidente, ouvido o conselho consultivo.
2 -As personalidades a que se refere a alínea u) do número anterior serão propostas na primeira reunião do conselho consultivo.
3 -Ao conselho consultivo compete:
1. a)Acompanhar a evolução do fenómeno da toxicodependência na Região Autónoma da Madeira, no País e nos restantes países da União Europeia;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre matérias ligadas à problemática da droga e da toxicodependência, quer por iniciativa própria quer por solicitação do presidente.
4 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do presidente.

Artigo 4.º — Do conselho consultivo

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