Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M

Cria o Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.ºRevogado

Natureza e atribuições

1 -O Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, abreviadamente designado por SRPT, é o órgão da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (SRAS) que tem por missão coordenar e executar as medidas e políticas relativas à problemática da toxicodependência, bem como dinamizar e proceder ao acompanhamento da execução do Plano Regional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.
2 -Compete, em especial, ao SRPT:
1. a)Promover a prevenção do consumo de droga e da toxicodependência;
2. b)Promover, coordenar e apoiar iniciativas, mediante o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, no contexto da prevenção da toxicodependência;
3. c)Assegurar a coerência das acções ou intervenções dos serviços da SRAS e dos departamentos do Governo Regional, bem como das entidades privadas com intervenção nesta área;
4. d)Promover e incentivar a realização de estudos relativos à problemática dos consumos de drogas e da toxicodependência;
5. e)Estabelecer a articulação com os órgãos e serviços nacionais e internacionais que intervêm na área da prevenção da droga e da toxicodependência;
6. f)Proceder à recolha, tratamento e divulgação da informação e documentação técnico-científica na área da droga e da toxicodependência, nomeadamente relativa ao consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores.

Capítulo II - Órgãos, serviços e competências

Artigo 2.ºRevogado

Órgãos e serviços

1 -O SRPT compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)O director;
2. b)O conselho consultivo;
3. c)A comissão técnica de apoio;
4. d)A Direcção de Serviços de Prevenção;
5. e)O Gabinete de Estudos e Planeamento;
6. f)A Divisão de Serviços Administrativos.
2 -A Direcção de Serviços de Prevenção integra a Divisão de Prevenção e o Gabinete de Informação e Prevenção.
3 -A Divisão de Serviços Administrativos integra a Secção de Assuntos Gerais e Pessoal e a Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.

Artigo 3.ºRevogado

Do director

1 -O director do SRPT actua na directa dependência do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, competindo-lhe dirigir, orientar e coordenar os serviços que integram o SRPT.
2 -O director é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau.
3 -O director é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços de Prevenção.
4 -Compete, em especial, ao director do SRPT:
1. a)Representar o SRPT;
2. b)Dirigir a actividade do SRPT e gerir os respectivos recursos humanos, materiais e financeiros;
3. c)Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na definição das políticas regionais de prevenção da droga e da toxicodependência;
4. d)Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na implementação de uma política de articulação coordenada entre os vários órgãos e serviços da SRAS e do Governo Regional da Madeira que de alguma forma estejam ligados à problemática da toxicodependência;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais o plano anual de actividades, o projecto de orçamento e os planos de acção;
6. f)Desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas por lei ou delegação.
5 -Ao director do SRPT, para além das competências referidas no número anterior, podem ser delegadas, pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, outras competências, designadamente nas áreas de autorização de despesas e de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros.

Artigo 4.ºRevogado

Do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do SRPT, e tem a seguinte composição:
1. a)O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que preside;
2. b)O director do SRPT;
3. c)O ex-coordenador do Núcleo Regional do Projecto VIDA;
4. d)Um representante de cada um dos serviços do Governo Regional, com atribuições nas áreas de cuidados primários, cuidados hospitalares, segurança social, educação, juventude, emprego, desporto e formação profissional;
5. e)Um representante da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência;
6. f)Um representante do Centro de Saúde de Santiago;
7. g)Um representante da Universidade da Madeira;
8. h)Um representante de cada município da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário da Região;
10. j)Um representante da diocese do Funchal;
11. k)Um representante das associações de pais e encarregados de educação;
12. l)Um representante da União dos Sindicatos da Madeira e das delegações regionais das centrais sindicais;
13. m)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira;
14. n)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;
15. o)Um representante da Ordem dos Médicos;
16. p)Um representante da Ordem dos Enfermeiros;
17. q)Um representante de cada sindicato de professores;
18. r)Um representante do Sindicato dos Jornalistas;
19. s)Um representante da Associação das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
20. t)Um representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior da Região;
21. u)Cinco personalidades de reconhecida competência na área das toxicodependências ou em matérias conexas, a nomear pelo presidente, ouvido o conselho consultivo.
2 -As personalidades a que se refere a alínea u) do número anterior serão propostas na primeira reunião do conselho consultivo.
3 -Ao conselho consultivo compete:
1. a)Acompanhar a evolução do fenómeno da toxicodependência na Região Autónoma da Madeira, no País e nos restantes países da União Europeia;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre matérias ligadas à problemática da droga e da toxicodependência, quer por iniciativa própria quer por solicitação do presidente.
4 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do presidente.

Artigo 5.ºRevogado

Comissão técnica de apoio

1 -A comissão técnica de apoio é um órgão de apoio técnico e de consulta ao director do SRPT.
2 -Os actos da comissão técnica de apoio não têm carácter vinculativo.
3 -Compete à comissão técnica de apoio:
1. a)Prestar apoio técnico e informação sempre que solicitado;
2. b)Estabelecer uma interligação com os organismos do Governo Regional da Madeira, autarquias e entidades privadas.
4 -A comissão técnica de apoio tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da Direcção Regional de Educação;
2. b)Um representante da Direcção Regional de Juventude;
3. c)Um representante do Instituto Regional de Emprego;
4. d)Um representante da Direcção Regional de Formação Profissional;
5. e)Um representante da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
6. f)Dois representantes do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., um dos quais deverá necessariamente pertencer ao Centro de Saúde de Santiago;
7. g)Um representante do Centro de Segurança Social da Madeira;
8. h)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.

Artigo 6.ºRevogado

Direcção de Serviços de Prevenção

1 -A Direcção de Serviços de Prevenção, abreviadamente designada por DSP, é o órgão do SRPT ao qual compete proceder à coordenação e implementação das acções de prevenção da droga e da toxicodependência, prestar apoio, informação e proceder ao respectivo encaminhamento.
2 -À DSP compete:
1. a)Planificar, coordenar e executar a actividade do SRPT em matéria de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;
2. b)Promover e apoiar programas e projectos no âmbito da prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;
3. c)Promover a formação e informação dos vários agentes de prevenção no âmbito dos projectos de prevenção em curso;
4. d)Assegurar as campanhas e projectos de prevenção;
5. e)Coordenar a prestação do apoio e informação, bem como do encaminhamento do público;
6. f)Promover o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas;
7. g)Promover, coordenar, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas acções, por si desenvolvidas ou apoiadas, e elaborar os respectivos relatórios.
3 -A DSP é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 7.ºRevogado

Divisão de Prevenção

1 -A Divisão de Prevenção, abreviadamente designada por DP, é o serviço da DSP ao qual compete proceder à promoção, dinamização e execução das acções e projectos de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência e, em especial, promover, dinamizar e executar as competências a que se referem as alíneas b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo anterior.
2 -A DP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 8.ºRevogado

Gabinete de Informação e Prevenção

1 -O Gabinete de Informação e Prevenção, abreviadamente designado por GIP, é o serviço da DSP ao qual compete conceber, dinamizar e facultar a informação sobre a problemática da droga e da toxicodependência, bem como proceder ao apoio e encaminhamento dos utentes.
2 -Compete em especial ao GIP:
1. a)Dinamizar uma linha telefónica regional;
2. b)Proceder à dinamização e manutenção de um serviço de atendimento e informação;
3. c)Proceder ao encaminhamento dos utentes para serviços e instituições que lhes possam dar resposta adequada;
4. d)Criar e dinamizar o Centro de Recursos, nomeadamente biblioteca, mediateca e ludoteca;
5. e)Proceder à concepção técnica e gráfica de materiais, projectos e campanhas.
3 -O GIP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 9.ºRevogado

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento, abreviadamente designado por GEP, é o órgão do SRPT ao qual compete promover e incentivar a investigação e a elaboração de estudos sobre a problemática da droga e da toxicodependência.
2 -Compete em especial ao GEP:
1. a)Proceder à investigação de toda a problemática bem como de novas metodologias de intervenção;
2. b)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de dados;
3. c)Assegurar a coordenação e execução técnica e científica dos projectos e acções de prevenção;
4. d)Proceder à avaliação de acções requeridas;
5. e)Assegurar a interligação com o Observatório Europeu da Droga.
3 -O GEP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 10.ºRevogado

Divisão de Serviços Administrativos

1 -A Divisão de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, é o órgão ao qual compete executar as actividades relativas à gestão dos recursos financeiros, humanos e materiais afectos ao SRPT.
2 -Compete, em especial, à DSA:
1. a)Assegurar a coordenação do expediente e arquivo gerais;
2. b)Assegurar os serviços de atendimento ao público;
3. c)Colaborar na elaboração do orçamento da SRAS, na parte respeitante ao SRPT, e proceder à respectiva execução e controlo orçamental;
4. d)Promover o acompanhamento, execução e controlo dos investimentos do Plano, na parte respeitante ao SRPT;
5. e)Acompanhar e promover os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do SRPT e efectuar o respectivo cadastro patrimonial;
6. f)Promover a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos afectos ao SRPT;
7. g)Assegurar a execução dos procedimentos de gestão de pessoal afecto ao SRPT, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes.
3 -A DSA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
4 -A DSA integra:
1. a)A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal;
2. b)A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.

Artigo 11.ºRevogado

Secção de Assuntos Gerais e Pessoal

1 -A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal, abreviadamente designada por SAP, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de expediente, arquivo geral e recursos humanos.
2 -Cabe, em especial, à SAP:
1. a)Organizar e executar os procedimentos de gestão de recursos humanos, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes;
2. b)Assegurar a execução do expediente e arquivo gerais;
3. c)Assegurar os serviços de atendimento ao público e de reprografia;
4. d)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.

Artigo 12.ºRevogado

Secção de Contabilidade e Aprovisionamento

1 -A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento, abreviadamente designada por SCA, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de orçamento, contabilidade e aprovisionamento.
2 -Cabe, em especial, à SCA:
1. a)Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos;
2. b)Proceder à elaboração do orçamento da SRAS na parte respeitante ao SRPT e acompanhar a respectiva execução;
3. c)Organizar e efectuar os procedimentos administrativos e contabilísticos relativos à aquisição de bens e serviços;
4. d)Manter o cadastro patrimonial dos bens móveis e coordenar a respectiva manutenção;
5. e)Assegurar a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 13.ºRevogado

Do pessoal

1 -O pessoal a recrutar para o SRPT é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal de enfermagem;
4. d)Pessoal de informática;
5. e)Pessoal técnico-profissional;
6. f)Pessoal administrativo;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal do SRPT é o constante do anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta do membro do Governo que tutela o SRPT e dos membros do Governo que tutelam as áreas das finanças e da administração pública.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 14.ºRevogado

Do regime financeiro

As despesas do SRPT são cobertas por dotação orçamental, inscrita em rubrica orgânica própria do orçamento da SRAS.»

2 -É alterada a designação do diploma, que passa a denominar-se «Orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência».
3 -É alterado o capítulo IV, que passa a designar-se «Disposições finais».
4 -São redenominadas as alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, a partir da alínea k), que passa a denominar-se de alínea l), sendo as restantes alíneas alteradas pela subsequente ordem alfabética.
5 -A referência à alínea u) prevista no n.º 2 do artigo 4.º passa a reportar-se à alínea v).

Artigo 15.ºRevogado

Disposição transitória

Até à extinção do Núcleo Regional do Projecto VIDA, a efectuar-se através de decreto legislativo regional, o exercício das competências previstas no presente diploma será exercido, com as devidas adaptações, em articulação com o serviço a extinguir.

Artigo 16.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)

(ver quadro no documento original)

Artigo 4.ºRevogado

Do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do SRPT, e tem a seguinte composição:
1. a)O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que preside;
2. b)O director do SRPT;
3. c)O ex-coordenador do Núcleo Regional do Projecto VIDA;
4. d)Um representante de cada um dos serviços do Governo Regional, com atribuições nas áreas de cuidados primários, cuidados hospitalares, segurança social, educação, juventude, emprego, desporto e formação profissional;
5. e)Um representante da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência;
6. f)Um representante do Centro de Saúde de Santiago;
7. g)Um representante da Universidade da Madeira;
8. h)Um representante de cada município da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário da Região;
10. j)Um representante da diocese do Funchal;
11. k)Um representante das associações de pais e encarregados de educação;
12. l)Um representante da União dos Sindicatos da Madeira e das delegações regionais das centrais sindicais;
13. m)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira;
14. n)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;
15. o)Um representante da Ordem dos Médicos;
16. p)Um representante da Ordem dos Enfermeiros;
17. q)Um representante de cada sindicato de professores;
18. r)Um representante do Sindicato dos Jornalistas;
19. s)Um representante da Associação das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
20. t)Um representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior da Região;
21. u)Cinco personalidades de reconhecida competência na área das toxicodependências ou em matérias conexas, a nomear pelo presidente, ouvido o conselho consultivo.
2 -As personalidades a que se refere a alínea u) do número anterior serão propostas na primeira reunião do conselho consultivo.
3 -Ao conselho consultivo compete:
1. a)Acompanhar a evolução do fenómeno da toxicodependência na Região Autónoma da Madeira, no País e nos restantes países da União Europeia;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre matérias ligadas à problemática da droga e da toxicodependência, quer por iniciativa própria quer por solicitação do presidente.
4 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do presidente.