É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/91/A, de 11 de Abril.
Artigo 39.º — Revogação
Vigente desde: 15/02/2003
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Em vigor desde 15/02/2003
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/91/A, de 11 de Abril.
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