Art.º 22 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A — Divisões das delegações de contabilidade pública regional

1 -Às divisões das delegações de contabilidade pública regional compete:
1. a)Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;
2. b)Manter actualizado um registo das autorizações de pagamento;
3. c)Registar as guias de receita e reposições;
4. d)Organizar os mapas relativos à sua actividade, com vista à elaboração das contas públicas e remetê-los à DSOC.
2 -O recrutamento para a chefia das divisões acima referidas faz-se nos termos do regime geral, podendo também ser feito de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, de entre pessoal integrado na carreira específica de técnico contabilista.

Artigo 22.º — Divisões das delegações de contabilidade pública regional