O programa do concurso destina-se a definir os termos a que o mesmo obedece e especificará, designadamente:
- a)O objecto do concurso;
- b)A localização do loteamento ou do empreendimento habitacional, consoante o caso;
- c)O modo de apresentação de candidaturas, os documentos a juntar, bem como o local de apresentação e os respectivos prazos;
- d)As condições e os requisitos a que tenham de obedecer os candidatos;
- e)Os critérios de apreciação das candidaturas e respectiva ponderação;
- f)A identificação do júri do concurso, a quem devem ser apresentadas reclamações e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas a concurso.