Do anúncio do concurso constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
- a)O objecto do concurso;
- b)A localização dos lotes ou dos solos a ceder;
- c)As condições e os requisitos de admissão dos candidatos e das candidaturas;
- d)O prazo para apresentação das candidaturas;
- e)O modo de apresentação de candidaturas e respectiva documentação;
- f)O local para entrega das candidaturas;
- g)A data, hora e local do acto público do concurso;
- h)Os critérios de apreciação das candidaturas e respectiva ponderação;
- i)A identificação do júri do concurso, a quem devem ser apresentadas reclamações e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas a concurso.